Bolsonaro assina decreto que facilita posse de armas no Brasil

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O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15), um decreto que facilita a posse de armas de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento.

Caso cumpra os requisitos todo cidadão brasileiro, residente em área urbana ou rural, poderá ter até quatro armas, limite que pode ser ultrapassado em casos específicos.

O porte de armas não foi tratado neste decreto, mas Jair Bolsonaro já afirmou que futuramente flexibilizará também o porte, ou seja, a possibilidade de deslocamento da arma.

O pedido para ter a arma em casa vai continuar sendo feito para a Polícia Federal, que será a responsável liberação. É preciso ter, no mínimo, 25 anos; ter ocupação lícita; ter cursos para manejar a arma; não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; e não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal. A validade do registro para ter a arma em casa, que hoje é de cinco anos, vai passar para dez anos.

Pelas novas regras, para ter arma em casa as pessoas precisam se encaixar nos seguintes critérios:

  • Ser agente público (ativo ou inativo) de categorias como: agentes de segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários, funcionários do sistema socioeducativo e trabalhadores de polícia administrativa;
  • Ser militar (ativo ou inativo)
  • Residir em área rural;
  • Residir em área urbana de estados com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Violência 2018. (Todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse critério).
  • Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais;
  • Ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército.

É exigido que se comprove a existência de cofre ou local seguro para armazenamento da arma, em casas que morem crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental.

Com informações do G1